Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT4 2022 (nº 53)
Acerca dos órgãos públicos, considere:
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a particulares a partir de conduta de agente público, que atua em órgão público, a responsabilidade será da pessoa jurídica da qual aquele órgão é integrante.
II. Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas prerrogativas institucionais, independentemente do grau de hierarquia administrativa do órgão atuante.
III. Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional. Contudo, há algumas exceções, dentro da Constituição Federal, que permitem a criação de órgãos públicos a partir de ato administrativo.
IV. Pela teoria do mandato, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
Está correto que se afirma APENAS em
- AI e III. (alternativa correta)
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Órgãos públicos são divisões internas de uma pessoa jurídica (como a União ou um Ministério), que executam funções específicas, mas não possuem personalidade jurídica própria.
- (A) Correta: A afirmação I está correta porque os órgãos públicos são apenas partes da pessoa jurídica (como o Estado, um município ou uma autarquia) e, portanto, não respondem judicialmente por si. A responsabilidade por danos causados por seus agentes recai sobre a pessoa jurídica à qual o órgão pertence. A afirmação III também está correta. A regra geral para a criação e extinção de órgãos é por lei, conforme a Constituição Federal (Art. 48, XI; Art. 61, §1º, II, "e"). Contudo, a própria Constituição prevê exceções, como a possibilidade de reorganização da administração por decreto (ato administrativo), que pode envolver a criação ou extinção de órgãos internos, desde que não acarrete aumento de despesa ou criação de cargos (Art. 84, VI, "a" e "b").
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta. Embora órgãos públicos possam ter capacidade processual anômala para defender suas prerrogativas institucionais, essa capacidade não se aplica "independentemente do grau de hierarquia administrativa do órgão atuante". Ela é restrita a órgãos que possuem um certo grau de autonomia e independência (como o Ministério Público, Tribunais de Contas, ou órgãos do Poder Legislativo e Judiciário), e não a qualquer departamento ou setor.
- (C) Incorreta: A afirmação IV está incorreta. A teoria que explica que a vontade dos agentes é a própria vontade da pessoa jurídica (como se o Estado agisse diretamente) é a Teoria do Órgão (ou Teoria da Imputação), e não a Teoria do Mandato. A Teoria do Mandato pressupõe duas vontades distintas (mandante e mandatário), o que não se aplica à relação entre o Estado e seus agentes.
- D) Incorreta: Pelas razões expostas, as afirmações II e IV estão incorretas.
- E) Incorreta: Pelas razões expostas, as afirmações II e IV estão incorretas.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.