Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 46)

A intervenção em um contrato de concessão é uma medida excepcional e temporária em que o poder público assume a gestão da prestação do serviço por um período, com o objetivo de corrigir falhas da concessionária e garantir a continuidade e adequação do serviço à população.

• (A) Correta: não há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

  • Esta alternativa está correta e reflete o que dispõe o § 2º do Art. 33 da Lei nº 8.987/95. A lei permite que a intervenção seja decretada de imediato, mas exige que o processo administrativo com contraditório e ampla defesa seja instaurado posteriormente, no prazo de trinta dias, para apurar as causas e responsabilidades.

• (B) Incorreta: não há ilegalidade, pois não há necessidade de processo administrativo antes ou depois de declarada a intervenção, haja vista que a concessionária, se assim desejar, poderá ajuizar ação ordinária, na qual, mediante ampla produção probatória, poderá questionar a intervenção judicialmente.

  • Há, sim, necessidade de processo administrativo, conforme o Art. 33, § 2º, da Lei nº 8.987/95. A possibilidade de ação judicial não exime o poder público de cumprir as exigências legais de um processo administrativo.

• (C) Incorreta: há ilegalidade, porque a Constituição da República de 1988 e a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exigem instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção.

  • Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios constitucionais fundamentais, a Lei nº 8.987/95, em seu Art. 33, § 2º, permite que, no caso da intervenção, o processo administrativo seja instaurado após o decreto, no prazo de trinta dias, e não antes. A urgência na garantia da prestação do serviço justifica essa postergação do rito formal.

• (D) Incorreta: há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção, que é uma modalidade de encampação.

  • Incorreta por dois motivos: primeiro, o processo administrativo na intervenção ocorre depois do decreto, como explicado. Segundo, a intervenção não é uma modalidade de encampação. A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, antes do prazo final da concessão, e exige lei autorizativa específica e indenização prévia. A intervenção é uma medida temporária de gestão para corrigir falhas, sem extinguir o contrato.

• (E) Incorreta: há ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes da declaração de caducidade, não havendo previsão legal para intervenção em contratos de concessão.

  • Incorreta. A afirmação de que "não há previsão legal para intervenção em contratos de concessão" é falsa. A intervenção está expressamente prevista e regulamentada nos artigos 32 e 33 da Lei nº 8.987/95. Embora o processo administrativo seja exigido antes da declaração de caducidade (extinção do contrato por culpa da concessionária), a questão trata especificamente da intervenção.