Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 20)
João, estudante do direito constitucional, realizou alentada análise da Constituição do Estado do Tocantins, mais especificamente a respeito da sua relação com a Constituição da República de 1988. A análise decorreu da afirmação de um colega, no sentido de que seria dissonante da Constituição da República de 1988, portanto, inválida, uma norma inserida na Constituição tocantinense que afastasse, em qualquer hipótese, a participação popular na eleição do governador do Estado.
João concluiu, corretamente, que a referida invalidade:
- Ajamais ocorreria, pois a Constituição Estadual é projeção da soberania do Estado que a editou, não estando vinculada à Constituição da República de 1988;
- Bjamais ocorreria, pois a Constituição Estadual, a exemplo de qualquer lei, tem força normativa por si só, não estando vinculada a uma norma superior;
- Cseria evidente, pois a Constituição Estadual, por ter emanado da mesma autoridade que promulgou a Constituição da República de 1988, não pode dela destoar;
- Dseria evidente, pois deve haver simetria entre a Constituição Estadual e a Constituição da República de 1988, de modo que aquela deve observar os contornos estruturais desta; (alternativa correta)
- Esomente ocorreria se a Constituição da República de 1988 tivesse indicado os artigos a serem reproduzidos pela Constituição Estadual, técnica legislativa que nunca foi adotada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da Simetria Constitucional exige que as Constituições dos Estados-membros sigam os princípios e estruturas fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, garantindo a unidade e coerência do sistema jurídico brasileiro. Isso significa que, embora os Estados tenham autonomia para se auto-organizar, essa autonomia é limitada pelos ditames da Constituição da República.
(A) Incorreta: A Constituição Estadual não é projeção de soberania, mas sim de autonomia do Estado. A soberania pertence à União, e a autonomia dos Estados é limitada pela Constituição Federal, que impõe princípios e estruturas a serem seguidos. A armadilha aqui é confundir soberania com autonomia.
(B) Incorreta: A Constituição Estadual, embora seja a norma máxima no âmbito do Estado, está hierarquicamente subordinada à Constituição da República de 1988, que é a norma superior de todo o ordenamento jurídico brasileiro.
(C) Incorreta: A Constituição Federal foi promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte, enquanto as Constituições Estaduais foram promulgadas pelas Assembleias Constituintes Estaduais, que são autoridades distintas. A razão da invalidade não é a mesma autoridade, mas a hierarquia normativa e o princípio da simetria.
(D) Correta: A invalidade seria evidente porque o Princípio da Simetria Constitucional impõe que as Constituições Estaduais observem os contornos estruturais e os princípios fundamentais da Constituição da República de 1988. A eleição direta para governador é um princípio democrático fundamental e uma estrutura essencial da federação brasileira, não podendo ser afastada por uma Constituição Estadual.
(E) Incorreta: O princípio da simetria não exige que a Constituição Federal liste artigos a serem reproduzidos. Ele impõe a observância de princípios e estruturas fundamentais, mesmo que não haja uma lista explícita de reprodução.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.