Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 60)
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
- Aapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
- Bsomente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
- Co estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
- Dpode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
- Eapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Responsabilidade Civil do Estado significa que o Estado (União, Estados, Municípios, etc.) deve reparar os danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, independentemente de culpa, sendo esta uma responsabilidade objetiva. O agente público, por sua vez, só responde perante o Estado em ação regressiva se tiver agido com culpa ou dolo.
- (A) Incorreta: A primeira parte está correta (apenas o Estado), mas a segunda está errada, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, não exigindo que a vítima prove a culpa do agente.
- (B) Incorreta: A vítima não pode acionar somente o agente público por danos causados no exercício da função; a ação deve ser direcionada ao Estado.
- (C) Incorreta: Não há responsabilidade solidária entre o Estado e o agente público para a vítima; a vítima aciona o Estado, e este, se for o caso, aciona o agente em regresso.
- (D) Incorreta: A vítima não pode optar por acionar o agente público diretamente; a ação deve ser proposta contra o Estado, conforme entendimento pacificado do STF (Tema 940).
- (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Estado responde objetivamente (independentemente de culpa do agente) perante a vítima. Após indenizar a vítima, o Estado tem o direito de mover uma ação regressiva contra o agente, caso este tenha agido com culpa (como a imperícia de Marta) ou dolo.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Analista de Banco de Dados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.