Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 35)
A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,
- Aa possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços. (alternativa correta)
- Bo dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos investimentos, quando se tratar de delegação.
- Ca vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.
- Da prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.
- Ea desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os serviços públicos são atividades essenciais que o Estado oferece à população para satisfazer necessidades coletivas, e são regidos por princípios como a continuidade, generalidade, modicidade e, crucialmente, a mutabilidade (ou adaptabilidade), que permite sua adequação ao longo do tempo.
(A) Correta: A possibilidade de alterar aspectos da execução do serviço para atualizá-lo, especialmente em face de mudanças tecnológicas, é uma expressão direta do princípio da mutabilidade (ou adaptabilidade) do regime jurídico dos serviços públicos. Isso garante que o serviço permaneça adequado e eficiente ao longo do tempo, atendendo às novas demandas e tecnologias.
(B) Incorreta: O princípio da mutabilidade permite a alteração das condições. Se houver exigência de novos investimentos ou mudanças que onerem o prestador delegado, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser garantido pelo Poder Público, para manter as condições iniciais de rentabilidade.
(C) Incorreta: A vedação à distinção arbitrária entre usuários (princípio da igualdade) é correta. No entanto, a variação da tarifa pode ocorrer por critérios razoáveis (ex: consumo, categoria de usuário), e não está condicionada exclusivamente à delegação do serviço à iniciativa privada; o próprio Poder Público pode aplicar tarifas variadas.
(D) Incorreta: A prerrogativa de rescisão unilateral é uma característica dos contratos administrativos, incluindo os de delegação. A titularidade do serviço público nunca é transferida ao particular na delegação; o particular apenas executa o serviço em nome do Poder Público. Portanto, a exceção apresentada é baseada em uma premissa falsa e a rescisão unilateral é possível administrativamente, sem necessidade de decisão judicial prévia.
(E) Incorreta: A desafetação de um serviço da categoria de serviço público, especialmente se estabelecido por lei, geralmente exige um ato legislativo (lei), e não apenas uma decisão administrativa, mesmo em caso de redução de demanda. A essencialidade e o interesse público que justificam a natureza de serviço público não podem ser simplesmente afastados por decisão administrativa.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.