Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 51)
Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencial ao ato administrativo correspondente.
Caso a autoridade competente não cumpra a aludida determinação, em situação em que as respectivas razões existam, sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é correto afirmar que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no elemento
- Amotivo, que é passível de convalidação.
- Bfinalidade, que não é passível de convalidação.
- Ccompetência, que não é passível de convalidação.
- Dforma, que é passível de convalidação. (alternativa correta)
- Eobjeto, que é passível de convalidação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A motivação é a explicação clara dos fatos e leis que justificam um ato administrativo, sendo um requisito de forma quando exigida por lei. Convalidação é o ato de corrigir um defeito em um ato administrativo para torná-lo válido desde o início.
- (A) Incorreta: O vício não está no motivo (as razões que levaram ao ato), pois as razões existem, são verdadeiras e congruentes. O vício é na exposição do motivo, que é um aspecto da forma. Defeitos no motivo substancial (motivo falso, inexistente) geralmente não são convalidáveis.
- (B) Incorreta: A finalidade (o objetivo de interesse público do ato) não é o elemento viciado na situação descrita.
- (C) Incorreta: A competência (a atribuição legal da autoridade para praticar o ato) não é o elemento viciado na situação descrita.
- (D) Correta: A exigência legal de expor os fatos e fundamentos jurídicos (motivação) é um requisito de forma do ato administrativo. A ausência dessa exposição, mesmo que as razões existam e sejam válidas, configura um vício de forma. Como a questão indica que a motivação é um "aspecto não essencial" e as razões são válidas, esse vício de forma é passível de convalidação (a Administração pode suprir a motivação posteriormente).
- (E) Incorreta: O objeto (o conteúdo ou efeito jurídico imediato do ato) não é o elemento viciado na situação descrita.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.