Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 42)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento para registrar preços de bens ou serviços para futuras aquisições frequentes. A Intenção de Registro de Preços (IRP) é a etapa em que o órgão gerenciador divulga sua intenção de realizar um SRP, permitindo que outros órgãos manifestem interesse em participar.

• (A) Incorreta: O prazo mínimo para manifestação de interesse em participar da IRP é de 8 (oito) dias úteis, e não 15, conforme o art. 12, § 1º, do Decreto nº 11.462/2023. Esta é uma "pegadinha" comum que altera um número ou prazo.
• (B) Incorreta: O órgão gerenciador poderá estabelecer um número máximo de participantes, mediante justificativa, em razão de sua capacidade de gerenciamento ou de peculiaridades do objeto, conforme o art. 12, § 2º, do Decreto nº 11.462/2023.
• (C) Incorreta: O procedimento de divulgação da IRP poderá ser dispensado, mediante justificativa, quando o órgão gerenciador for o único contratante, conforme o art. 12, § 3º, do Decreto nº 11.462/2023.
• (D) Incorreta: A divulgação da IRP deverá conter a estimativa total de quantidades a serem contratadas, conforme o art. 12, § 4º, do Decreto nº 11.462/2023. Isso é essencial para que os interessados avaliem a conveniência de participar.
• (E) Correta: O órgão gerenciador, como qualquer órgão da administração pública federal, ao planejar suas contratações (o que inclui a decisão de promover ou não um SRP), deverá consultar as intenções de registro de preços em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação em uma IRP já existente, antes de iniciar a sua própria. Isso está previsto no art. 12, § 5º, do Decreto nº 11.462/2023, visando a eficiência e a economicidade.