Questão nº 88
Questão de Direito Administrativo · FCC TJAL 2019 (nº 88)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei nº 11.107/2005),
- Apossui uma governança extremamente complexa em decorrência da obrigação de participação da União, como ente consorciado, sempre que estiverem consorciados ao menos dois Estados, ou um Estado e Municípios situados fora do território correspondente.
- Bconstitui uma alternativa de prestação de serviços públicos utilizada em substituição a contratos de concessão, tendo como diferencial a possibilidade de outorga da titularidade dos serviços de um ente federativo para uma entidade privada consorciada.
- Cé obrigatoriamente constituído como pessoa jurídica de direito público, mediante prévia autorização legislativa, não admitindo estabelecimento de vínculo jurídico com entidades privadas para compartilhamento de recursos financeiros.
- Ddemanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto.
- Epermite a gestão associada de serviços públicos pelos diferentes entes federativos, com a possibilidade de conjugação de recursos fiscais, podendo o consórcio público ser contratado, com dispensa de licitação, por entidades da Administração indireta dos entes consorciados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Consórcios públicos são uma forma de municípios, estados e a União trabalharem juntos para prestar serviços públicos ou realizar atividades de interesse comum, compartilhando recursos e responsabilidades.
- (A) Incorreta: A participação da União não é obrigatória nesses casos, mas sim facultativa, conforme a Lei nº 11.107/2005 (Art. 2º, § 1º). A armadilha é a palavra "obrigação".
- (B) Incorreta: Consórcios públicos são para a gestão associada entre entes públicos e não transferem a titularidade de serviços públicos para entidades privadas consorciadas; entidades privadas podem ser contratadas para executar serviços, mas não são entes consorciados.
- (C) Incorreta: O consórcio público pode ser pessoa jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado (associação civil), não sendo obrigatoriamente de direito público (Lei nº 11.107/2005, Art. 6º).
- (D) Incorreta: O contrato de rateio é celebrado entre os entes públicos consorciados, e não com concessionários privados, que podem ser contratados pelo consórcio, mas não são partes do contrato de rateio. A armadilha está em misturar os papéis.
- (E) Correta: A alternativa descreve a essência dos consórcios públicos (gestão associada e conjugação de recursos) e a possibilidade de contratação por dispensa de licitação por entidades da administração indireta dos entes consorciados, conforme previsto na legislação (ex: Art. 24, XXVI da Lei 8.666/93, ou Art. 75, XV da Lei 14.133/2021).
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.