Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 59)
Em janeiro de 2020, Maria, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, completou cinco anos de efetivo serviço prestado ao Estado, em sua integralidade como policial civil.
Sabendo-se que, no ano de 2019, Maria gozou licença para tratamento de sua saúde por cem dias, com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980), Maria:
- Atem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por noventa dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;
- Btem direito à licença-prêmio, desde que se suspenda por cem dias a contagem do tempo de serviço para fins de cumprir o período aquisitivo para fazer jus à citada licença;
- Ctem direito à licença-prêmio, sem qualquer suspensão na contagem do prazo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, e pode gozá-la integralmente, ou em períodos de um a dois meses;
- Dnão tem direito à licença-prêmio, diante do novo regime jurídico dos servidores públicos estaduais, por expressa previsão legal, haja vista que não existe direito adquirido a regime jurídico estatutário;
- Enão tem direito à licença-prêmio, haja vista que, durante o período aquisitivo do quinquênio, gozou licença para tratamento da saúde, havendo interrupção do prazo que volta a contar do zero a partir do término da licença. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Licença-Prêmio é um benefício concedido a servidores públicos após um período de efetivo exercício (serviço real), geralmente cinco anos, que lhes dá direito a um afastamento remunerado. Contudo, nem todos os afastamentos são considerados efetivo exercício para esse fim, e alguns podem interromper (reiniciar a contagem do zero) ou suspender (pausar e depois continuar) o período necessário para adquirir o direito.
- (A) Incorreta: A licença para tratamento de saúde superior a 90 dias no quinquênio não gera uma suspensão da contagem, mas sim a perda do direito à licença-prêmio para aquele período aquisitivo, com a interrupção da contagem.
- (B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a licença para tratamento de saúde superior a 90 dias não resulta em mera suspensão da contagem do tempo para a licença-prêmio, mas sim na interrupção do período aquisitivo.
- (C) Incorreta: Maria não tem direito à licença-prêmio sem qualquer suspensão ou interrupção, pois sua licença para tratamento de saúde de 100 dias excede o limite permitido pelo Decreto nº 3.044/1980.
- (D) Incorreta: Embora seja verdade que não existe direito adquirido a regime jurídico e que regimes podem mudar, a razão pela qual Maria não tem direito à licença-prêmio neste caso não é um "novo regime jurídico", mas sim a aplicação de uma regra específica do Decreto nº 3.044/1980 (o regime vigente para ela) que impede a concessão do benefício devido ao tempo de licença-saúde. Esta alternativa é um distrator que apresenta uma verdade jurídica geral, mas não a causa específica do problema de Maria.
- (E) Correta: Conforme o Art. 103, inciso III, alínea "a", do Decreto nº 3.044/1980, não será concedida licença-prêmio ao policial civil que, no quinquênio, houver gozado licença para tratamento de saúde por prazo superior a 90 (noventa) dias. Como Maria gozou 100 dias, ela perde o direito à licença-prêmio para esse quinquênio, e o prazo aquisitivo é interrompido, voltando a ser contado do zero a partir do término da licença.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.