Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 35)

O poder de polícia é a capacidade que o Estado tem de limitar o exercício de direitos e liberdades individuais em nome do interesse coletivo, como a ordem pública, a saúde, a segurança e o meio ambiente. Ele serve para harmonizar os interesses particulares com os da sociedade.

• (A) Correta: A descrição de que o Estado pode limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público é a própria definição do poder de polícia.
• (B) Incorreta: Seguridade social é um conjunto de políticas que visa garantir direitos como saúde, previdência e assistência social, não sendo a limitação de direitos individuais para o interesse público.
• (C) Incorreta: Poder vinculado refere-se à ausência de margem de escolha para o administrador, que deve agir exatamente conforme a lei. A questão descreve a natureza do poder (limitar direitos), não o grau de discricionariedade em sua execução.
• (D) Incorreta: Direitos individuais não são absolutos e podem ser restringidos pela Constituição e pela lei em nome do interesse público, sendo o poder de polícia um exemplo disso.
• (E) Incorreta: Embora o poder de polícia restrinja o direito de propriedade (função social), ele não se limita a este. Também restringe outros direitos individuais, como a liberdade de locomoção, de atividade econômica e de reunião, tornando esta alternativa muito restritiva. A armadilha é que a restrição à propriedade é um exemplo muito comum e forte do poder de polícia, mas não o único, levando o aluno a pensar que a abrangência é menor do que realmente é.