Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 38)

O Princípio da Legalidade na Administração Pública significa que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público precisa de uma base legal específica para cada ato que pratica.

• (A) Incorreta: O princípio da moralidade é de fato transversal e pode fundamentar ações judiciais, mas nenhum princípio se "sobrepõe" de forma absoluta a todos os outros. Os princípios devem ser harmonizados, e a ideia de um ser hierarquicamente superior a todos os demais é incorreta no Direito Administrativo.
• (B) Incorreta: O princípio da eficiência encontra expresso amparo constitucional. Ele foi incluído no caput do Art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, não sendo apenas deduzido.
• (C) Incorreta: O princípio da impessoalidade informa todos os órgãos e agentes, mas seu objetivo não é impedir a prévia identificação dos agentes públicos. Pelo contrário, a identificação é muitas vezes necessária para a transparência e a responsabilização. A impessoalidade visa garantir que a Administração atue em nome do Estado, sem favoritismos ou perseguições pessoais, e que os atos sejam atribuídos à instituição, não ao indivíduo.
• (D) Incorreta: O princípio da publicidade é fundamental e foi reforçado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas nenhum princípio no Direito Administrativo é considerado absoluto. A publicidade, por exemplo, possui exceções relativas à segurança nacional, à intimidade e ao sigilo de investigações.
• (E) Correta: O princípio da legalidade realmente apresenta diferentes acepções. Uma delas é a reserva legal, que significa que certas matérias são "reservadas" para serem disciplinadas exclusivamente por lei formal (aquela aprovada pelo Poder Legislativo), não podendo ser reguladas por atos administrativos inferiores, a menos que a própria lei o autorize. Isso limita a atuação da Administração apenas ao que a lei permite e, em certos casos, exige que a própria lei defina a matéria.