Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2019 (nº 25)
A Lei nº 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e estatui o seguinte:
- AA promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
- BA progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.
- COs órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura, admitida a transformação, sem aumento de despesa, de função comissionada em cargo em comissão ou vice-versa.
- D70%, pelo menos, dos cargos em comissão nos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
- EÉ vedada a percepção da Gratificação de Atividade Externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 11.416/2006 organiza as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, estabelecendo regras para a movimentação na carreira (como progressão funcional e promoção), a lotação de cargos e funções, e a percepção de gratificações.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a progressão funcional, que é a movimentação dentro da mesma classe, e não a promoção. A promoção é a movimentação entre classes.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve a promoção, que é a movimentação entre classes, e não a progressão funcional. A armadilha da banca aqui é inverter as definições de progressão funcional e promoção nas alternativas A e B, tornando B a descrição correta da promoção, mas atribuindo-a erroneamente à progressão funcional. É o distrator mais tentador porque o conteúdo da definição está correto, mas o termo associado está errado.
(C) Incorreta: A lei veda a transformação de função comissionada em cargo em comissão ou vice-versa, conforme o Art. 17, § 1º, e não a admite.
(D) Incorreta: O percentual mínimo de cargos em comissão destinados a servidores efetivos é de 50%, e não 70%, conforme o Art. 17, § 2º.
(E) Correta: A Lei nº 11.416/2006, em seu Art. 14, § 4º, veda expressamente a percepção da Gratificação de Atividade Externa por servidor que ocupa função comissionada ou cargo em comissão.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.