Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 19)
Paula, prefeita do Município Z, edita decreto expropriatório de imóvel rural pertencente a particular, com o objetivo de instalar estação rodoviária, a qual será explorada por concessionária de serviço público.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- ACaso procedida a imissão provisória na posse do imóvel, o particular deixa de ser responsável pelo pagamento de IPTU, não obstante a imissão provisória na posse não transferir a propriedade do bem imóvel. (alternativa correta)
- BProposta ação de desapropriação, será possível ao particular alegar em contestação a não configuração de utilidade pública ou interesse social na utilização do imóvel específico.
- CCaso haja divergência com relação ao preço ofertado pelo imóvel, a ação de desapropriação terá como sujeito ativo necessariamente o Município Z, que emitiu a declaração expropriatória.
- DPoderá ser deferida a imissão provisória na posse do bem caso caracterizada urgência na sua utilização, devendo o ente expropriante realizar depósito de valor arbitrado judicialmente em até cento e vinte dias contados da efetivação da imissão provisória na posse.
- ECaso não conferida destinação do bem desapropriado à obra ou serviço público, restará configurada a retrocessão, pela qual a o antigo proprietário terá direito potestativo ao bem imóvel, reembolsando o valor recebido a título de indenização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Na desapropriação, a imissão provisória na posse é uma medida que transfere a posse do bem ao expropriante antes do trânsito em julgado da ação, mas não transfere a propriedade. Como o IPTU é imposto real (incide sobre a propriedade), o proprietário registral deixa de ser contribuinte quando perde a posse, pois o fato gerador passa a ser vinculado à posse exercida pelo expropriante (teoria do "possuidor direto" para fins de tributação).
- (A) Correta: Com a imissão provisória na posse, o particular perde a posse e, por consequência, deixa de ser contribuinte do IPTU, pois o tributo passa a ser devido pelo ente expropriante (ou concessionário) que detém a posse, mesmo sem ter a propriedade formal.
- (B) Incorreta: A declaração de utilidade pública ou interesse social é ato discricionário do Poder Público, e o Judiciário não pode analisar o mérito da conveniência da desapropriação, apenas a legalidade do ato (ex.: vício formal ou desvio de finalidade), não a "não configuração" do requisito.
- (C) Incorreta: A ação de desapropriação pode ser proposta pelo expropriante (Município Z) ou pela concessionária de serviço público, se houver delegação legal ou contratual para exercer o poder expropriatório (art. 3º do Decreto-Lei 3.365/41), não sendo exclusividade do ente que emitiu o decreto.
- (D) Incorreta: A imissão provisória na posse, em caso de urgência, exige depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz (art. 15 do DL 3.365/41), e não depósito posterior em até 120 dias; o prazo de 120 dias é para a conclusão da ação, não para o depósito.
- (E) Incorreta: A retrocessão (art. 35 do DL 3.365/41) é um direito pessoal do antigo proprietário de reaver o bem, e não "direito potestativo"; além disso, ela só ocorre se o bem não tiver a destinação pública ou se houver desvio de finalidade, mas o direito é de exigir a devolução via ação (não automático), e o reembolso é do valor atualizado, não apenas o recebido.
Armadilha da banca na alternativa (E): A pegadinha está em chamar a retrocessão de "direito potestativo" — isso é falso, pois é um direito pessoal (obrigacional) do expropriado, que depende de ação judicial e não extingue automaticamente o ato expropriatório. Além disso, a alternativa (B) tenta seduzir o aluno a achar que o Judiciário pode rever o mérito da utilidade pública, o que é vedado pela separação de poderes (controle apenas de legalidade).
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.