Questão de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 57)

No processo administrativo e disciplinar, a Lei 9.784/1999 e a Lei 8.112/1990 garantem direitos e estabelecem regras para proteger o cidadão e o servidor público, assegurando um julgamento justo e transparente.

(A) Incorreta: O princípio da non reformatio in pejus impede a agravação da penalidade em sede de recurso administrativo (Lei 9.784/99, Art. 64, parágrafo único). Um pedido de revisão, por sua vez, é um instrumento para beneficiar o servidor, buscando atenuar ou anular a penalidade, e não para agravá-la.
(B) Incorreta: A Administração Pública tem o poder de autotutela, podendo rever seus próprios atos (anulá-los se ilegais ou revogá-los se inconvenientes/inoportunos) a qualquer tempo, e não "somente" durante o prazo ou pendência de recurso.
(C) Incorreta: A Lei 8.112/90 (Art. 142) estabelece prazos prescricionais diferentes para as penalidades disciplinares: 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 2 anos para suspensão; e 180 dias para advertência. Além disso, a contagem geralmente se inicia da data em que a autoridade competente toma conhecimento da infração, e não necessariamente da data da ocorrência dos fatos.
(D) Incorreta: O afastamento preventivo (cautelar) do servidor, previsto na Lei 8.112/90 (Art. 147), é uma medida sem prejuízo da remuneração e tem duração máxima de 60 dias, prorrogável por igual período, não pelo prazo que durar o processo disciplinar. A armadilha aqui é a afirmação "com prejuízo da remuneração".
(E) Correta: A Lei 9.784/1999, em seu Art. 57, § 2º, estabelece que "Salvo expressa previsão legal, o recurso administrativo independe de garantia de instância", o que inclui a caução. Isso significa que, por regra, não se exige caução para recorrer, a menos que uma lei específica determine o contrário.