Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 35)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento pelo qual a Administração Pública registra preços de bens e serviços para futuras contratações, sem a obrigação de comprá-los imediatamente. Uma Ata de Registro de Preços (ARP) é o documento que formaliza esses preços. Um órgão que não participou da licitação original (chamado de "carona" ou "órgão não participante") pode usar essa ARP, desde que seja vantajoso e o órgão que a gerencia concorde.

• (A) Incorreta: O prazo de 120 dias não é o estabelecido pelo Decreto nº 7.892/2013 para esta situação. A banca pode usar prazos comuns em outras áreas do direito administrativo para confundir.
• (B) Incorreta: O prazo de 180 dias não corresponde ao que a legislação exige para a efetivação da aquisição pelo órgão não participante.
• (C) Incorreta: O prazo de 150 dias não está previsto no Decreto nº 7.892/2013 para o cenário apresentado.
• (D) Correta: Conforme o § 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, o órgão não participante, após obter a autorização do órgão gerenciador, deve efetivar a aquisição ou contratação em até 90 dias, desde que a ata ainda esteja válida.
• (E) Incorreta: O prazo de 100 dias não é o correto. A banca tenta confundir o candidato com prazos aleatórios, sendo 90 dias o prazo exato previsto em lei.