Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 29)
Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- Aexiste apenas um vício no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado, sendo as demais situações fáticas expostas admitidas pela Lei nº 9.784/1999, ressaltando-se que a representação por advogado é facultativa, salvo quando obrigatória por força de lei. (alternativa correta)
- Bexistem dois vícios no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado e a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
- Cinexiste vício no processo administrativo, pois as situações fáticas expostas são admitidas pela Lei nº 9.784/1999.
- Dexistem três vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no entanto, somente pode ocorrer de ofício pela Administração pública; além disso, ausente a identificação do interessado; e, por fim, a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
- Eexistem dois vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no entanto, somente pode ocorrer de ofício pela Administração pública; além disso, ausente a identificação do interessado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um processo administrativo é uma sequência de atos e formalidades que a Administração Pública segue para tomar decisões, seja para aplicar uma lei, conceder um direito ou investigar algo. A Lei nº 9.784/1999 estabelece as regras gerais para esses processos no âmbito federal.
(A) Correta: existe apenas um vício no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado, sendo as demais situações fáticas expostas admitidas pela Lei nº 9.784/1999, ressaltando-se que a representação por advogado é facultativa, salvo quando obrigatória por força de lei.
Fundamento: A Lei nº 9.784/1999 exige que o requerimento inicial contenha a identificação do interessado (Art. 10, I). A falta de identificação é um vício. Por outro lado, a lei permite que o processo seja iniciado por requerimento do interessado (Art. 5º, I) e estabelece que a representação por advogado é facultativa (Art. 38), ou seja, não é obrigatória, a menos que uma lei específica determine o contrário.
(B) Incorreta: A representação por advogado não é obrigatória em todos os processos administrativos, sendo facultativa pela Lei nº 9.784/1999 (Art. 38). A armadilha aqui é confundir a regra do processo administrativo com a do processo judicial, onde a presença de advogado é geralmente compulsória.
(C) Incorreta: Há um vício claro no processo: a ausência de identificação do interessado (Art. 10, I da Lei nº 9.784/1999).
(D) Incorreta: A instauração do processo pode ocorrer tanto de ofício pela Administração quanto a requerimento do interessado (Art. 5º da Lei nº 9.784/1999). Além disso, a representação por advogado não é obrigatória (Art. 38).
(E) Incorreta: A instauração do processo pode ocorrer a requerimento de interessado, não sendo exclusiva da iniciativa de ofício da Administração (Art. 5º da Lei nº 9.784/1999).
Fonte: FCC TRT14 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.