Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 30)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em matéria de controle da Administração Pública, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido em algumas hipóteses, como após
- Ao julgamento de tomada de contas especial necessariamente perante o Poder Judiciário, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (inclusive os de conta não prestada).
- Bo trânsito em julgado de processo judicial de ação de improbidade administrativa, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Co trânsito em julgado de processo judicial de ação civil pública pela prática de atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- Do trânsito em julgado administrativo, perante o Tribunal de Contas competente, de processo que tenha reconhecido a existência de impropriedades em tomada de contas, desde que o atual gestor tenha sido pessoalmente notificado para sanar as ilegalidades e não tenha cumprido a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.
- Ea devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A inscrição de entes públicos em cadastros de inadimplentes (como o CADIN ou o SIAFI) que impede o recebimento de recursos federais exige o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, para certos tipos de inadimplência, esses princípios são satisfeitos por um procedimento administrativo mais simplificado, sem a necessidade de um processo judicial ou de uma Tomada de Contas Especial em todos os casos.
- (A) Incorreta: A jurisprudência do STF não exige que a tomada de contas especial seja necessariamente perante o Poder Judiciário para a inscrição em cadastros de inadimplentes. A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo. Além disso, para algumas situações, nem mesmo a TCE é exigida.
- (B) Incorreta: A inscrição do ente federado em cadastro de inadimplentes não depende do trânsito em julgado de um processo judicial de improbidade administrativa contra o gestor. A responsabilidade do ente é distinta da responsabilidade pessoal do gestor, e o processo judicial seria um requisito excessivamente demorado e restritivo para o controle da administração.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a inscrição do ente federado não está condicionada ao trânsito em julgado de uma ação civil pública com base na Lei Anticorrupção. A jurisprudência do STF busca um equilíbrio entre o devido processo legal e a agilidade do controle administrativo.
- (D) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas tenha papel fundamental, a jurisprudência do STF permite a inscrição em cadastros de inadimplentes em situações mais simples, como a não prestação de contas, após mera notificação e decurso do prazo, sem a necessidade de um trânsito em julgado administrativo de um processo complexo de impropriedades ou de notificação específica ao atual gestor para sanar ilegalidades.
- (E) Correta: De acordo com a jurisprudência do STF (Tema 1039 da Repercussão Geral - RE 1.133.003), para casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou outras situações em que a Tomada de Contas Especial é incabível ou desnecessária pela natureza da falha, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto são suficientes para satisfazer os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, permitindo a inscrição em cadastros de inadimplentes. A armadilha das outras alternativas é sugerir processos mais complexos (judiciais ou administrativos com trânsito em julgado) do que o STF considera necessário para certas falhas objetivas e formais.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.