Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 70)

A Permissão de Serviço Público é a forma pela qual o governo, por meio de um contrato de adesão, autoriza um particular a prestar um serviço público, mantendo para si o poder de fiscalização e controle.

• (A) Incorreta: Embora a permissão seja doutrinariamente considerada um ato administrativo discricionário e precário, a Lei nº 8.987/95 não a define expressamente como tendo a "natureza de ato administrativo discricionário". Ela foca na formalização contratual e menciona a precariedade. A armadilha aqui é que a afirmação é conceitualmente correta na doutrina, mas a questão pede o que está expressamente previsto na lei, e a lei não usa essa exata terminologia para definir a "natureza" completa.
• (B) Incorreta: A Lei nº 8.987/95 não estabelece um prazo mínimo de 10 anos para a permissão de serviço público. O prazo da permissão é geralmente mais flexível e, devido à sua precariedade, pode ser mais curto ou até indeterminado, ao contrário das concessões que tendem a ter prazos mais longos e definidos.
• (C) Incorreta: O Art. 40, § 1º, da Lei nº 8.987/95 estabelece que "As disposições desta Lei, no que couber, aplicam-se à permissão de serviço público." Isso significa que muitas regras aplicáveis às concessões são aplicadas às permissões, e não que é vedada sua aplicação.
• (D) Correta: O Art. 40 da Lei nº 8.987/95, ao dispor sobre a permissão, menciona que ela será formalizada por contrato de adesão "independentemente de sua precariedade". Ao mencionar a "precariedade", a norma reconhece essa característica fundamental da permissão. A precariedade implica a revogabilidade unilateral pela Administração Pública, por razões de interesse público, mesmo sem culpa do permissionário, o que é uma característica inerente e expressamente reconhecida pela lei.
• (E) Incorreta: O Art. 40 da Lei nº 8.987/95 exige que a permissão seja precedida de licitação, mencionando "edital de licitação". A modalidade concorrência é a regra geral para contratos de grande vulto e para concessões e permissões de serviços públicos, sendo, portanto, perfeitamente possível e, na maioria dos casos, obrigatória.