Questão de Direito Administrativo · CESGRANRIO ANP 2016 (nº 29)

O Código de Ética do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994) lista, no seu Anexo, as condutas vedadas ao servidor. Algumas delas são tão graves que violam a ética mesmo fora do expediente, pois comprometem a dignidade do cargo e a confiança da sociedade. A embriaguez habitual é uma delas, pois é um vício que afeta a capacidade de julgamento e a imagem do servidor, mesmo quando ele está de folga.

• (A) Incorreta: A atuação descortês é uma vedação que ocorre durante o exercício da função, no trato com o público e colegas, não sendo um ato praticado "fora de serviço".
• (B) Incorreta: A procrastinação (adiar) de direitos é uma falha interna do expediente, relacionada à lentidão na análise de processos e à morosidade administrativa, não a um ato externo.
• (C) Correta: A embriaguez habitual é a única que, por ser um vício que degrada a pessoa e reflete na sua conduta pública, é expressamente proibida mesmo fora do horário de trabalho, pois compromete a confiança e a respeitabilidade do cargo.
• (D) Incorreta: A conivência com erro é uma falha dentro do serviço, pois o servidor tem o dever de comunicar e corrigir falhas, não podendo compactuar com elas.
• (E) Incorreta: A ausência de utilização de avanços técnicos é uma falha no exercício da função, pois o servidor deve buscar a modernização e eficiência do seu trabalho, não sendo um ato praticado fora dele.

Armadilha da banca: A pegadinha está em associar "embriaguez" a um ato comum de lazer (beber socialmente). O Decreto não proíbe beber, mas sim a habitualidade (vício), que é um estado que denigre a imagem do serviço público. As outras alternativas são todas falhas que só existem dentro do ambiente de trabalho, tentando fazer o aluno confundir "fora de serviço" com "qualquer ato reprovável".