Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 56)

Quando um particular (uma empresa privada, por exemplo) presta um serviço público, ele não se torna o "dono" do serviço, mas sim o responsável por sua execução, sob a fiscalização do Estado. Isso precisa ser formalizado por um acordo legal específico.

• (A) Incorreta: O ente público nunca transfere a titularidade (a responsabilidade final e a propriedade) do serviço público. Ele transfere apenas a sua execução.
• (B) Correta: A exploração de serviços públicos por particulares exige um vínculo jurídico formal, como os contratos de concessão ou de permissão, que permitem o trespasse da execução (transferência da responsabilidade pela prestação) do serviço, mantendo a titularidade com o poder público.
• (C) Incorreta: Novamente, o erro está em "transferindo a titularidade do serviço público". A titularidade permanece com o Estado.
• (D) Incorreta: Embora a instituição de empresas estatais ou consórcios possa ocorrer em alguns modelos de prestação de serviços, não é um requisito geral para toda exploração de serviços públicos por particulares. Concessões e permissões podem ser feitas diretamente a empresas privadas.
• (E) Incorreta: A celebração de contrato de concessão precedido de licitação é correta, mas a modalidade de pregão presencial é inadequada para concessões de serviços públicos. O pregão é para bens e serviços comuns, enquanto as concessões, por sua complexidade e alto valor, exigem modalidades como a concorrência. Essa é a armadilha da banca, pois a primeira parte da alternativa está correta, mas a menção ao pregão a torna totalmente errada.