Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 21)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
- Ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
- Ba necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.
- Cos limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.
- Da vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas. (alternativa correta)
- Eo regime de licitações da Lei nº 8.666/93.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são entidades do governo que, embora tenham personalidade jurídica de direito privado, precisam seguir algumas regras do direito público por serem parte da administração indireta.
- (A) Incorreta: O regime de precatórios (pagamento de dívidas por ordem judicial) não se aplica a todas as empresas estatais; apenas àquelas que prestam serviço público de forma exclusiva e em regime de monopólio.
- (B) Incorreta: A necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis não é uma regra para todas as empresas estatais, que possuem maior flexibilidade na gestão de seus bens, especialmente se atuam em regime de concorrência.
- (C) Incorreta: Os limites de remuneração do art. 37, XI, da Constituição Federal (o "teto salarial") não se aplicam a todas as empresas estatais, mas apenas àquelas consideradas "dependentes" nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Armadilha da banca: Muitos candidatos confundem a natureza pública do capital com a aplicação irrestrita do teto. O teto não é geral para todas as estatais, especialmente as que competem no mercado.
- (D) Correta: A vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI, da CF) se aplica a todos os empregados públicos, incluindo os das empresas estatais, sendo uma regra fundamental para a moralidade e eficiência na administração pública.
- (E) Incorreta: Embora as empresas estatais precisem licitar, elas seguem um regime próprio, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), e não o regime geral da Lei nº 8.666/93 (que foi revogada pela Lei nº 14.133/2021 para a maioria das entidades).
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.