Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 93)

O princípio da proporcionalidade exige que as ações da Administração Pública, especialmente as que impõem restrições ou sanções, sejam adequadas, necessárias e proporcionais ao objetivo público que se busca alcançar. Isso significa que a medida adotada deve ser a mais branda possível para atingir o fim desejado, sem excessos.

• (A) Incorreta: O contraditório garante o direito de defesa e de apresentar argumentos em um processo, não a adequação da medida imposta.
• (B) Incorreta: A eficiência busca o melhor resultado com o menor custo e tempo, mas não se confunde com a limitação da medida da sanção ao estritamente necessário.
• (C) Correta: A proporcionalidade desdobra-se em adequação (o meio deve ser apto a atingir o fim), necessidade (o meio deve ser o menos gravoso possível) e proporcionalidade em sentido estrito (o benefício da medida deve superar o ônus imposto), o que se alinha perfeitamente com a descrição da questão.
• (D) Incorreta: A motivação exige que a Administração justifique seus atos, explicando os fundamentos de fato e de direito, não a extensão da medida.
• (E) Incorreta: A segurança jurídica visa garantir estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo a confiança dos cidadãos, e não a dosagem das sanções.