Questão nº 67
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 67)
A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, internalizada ao Direito brasileiro, apresenta o seguinte conceito:
“grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada.”
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o conceito apresentado se refere
- Aa um grupo criminoso organizado e a uma organização regional de integração econômica, ao mesmo tempo.
- Ba um grupo criminoso organizado e a um grupo estruturado, ao mesmo tempo.
- Ca uma organização regional de integração econômica.
- Da um grupo criminoso organizado.
- Ea um grupo estruturado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a diferença entre um grupo estruturado e um grupo criminoso organizado conforme a Convenção de Palermo. Um grupo estruturado é uma formação mais informal, sem necessidade de funções definidas ou estrutura elaborada, enquanto um grupo criminoso organizado é um tipo específico de grupo estruturado, mas com características adicionais como existência por algum tempo e busca de benefício financeiro ou material.
(A) Incorreta: A definição não se refere a uma organização regional de integração econômica, que é um conceito de direito internacional público, e não a um grupo criminoso organizado, pois a descrição exclui uma estrutura elaborada.
(B) Incorreta: A definição apresentada é especificamente a de um grupo estruturado. Embora um grupo criminoso organizado seja um tipo de grupo estruturado, a descrição fornecida não abrange todas as características de um grupo criminoso organizado (como a busca de benefício material ou a existência por algum tempo).
(C) Incorreta: Uma organização regional de integração econômica não tem relação com o conceito de grupo para a prática de infrações.
(D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Um grupo criminoso organizado, conforme a Convenção, é um grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando para cometer infrações graves a fim de obter benefício financeiro ou material. A definição dada na questão explicitamente afirma que o grupo "não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada", o que o diferencia de um "grupo criminoso organizado" que, embora seja estruturado, pressupõe uma certa estabilidade e elaboração para seus fins.
(E) Correta: A definição fornecida na questão é a exata descrição de um grupo estruturado conforme o Artigo 2, alínea "c", da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Ele é caracterizado por não ser formado aleatoriamente para a prática imediata de uma infração, mas sem a exigência de funções formalmente atribuídas, continuidade na composição ou uma estrutura elaborada.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.