Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 23)
Joana, recém-ingressa no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, analisou o rol de medidas cautelares passíveis de serem adotadas por esse Tribunal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em sua análise preliminar, chegou à conclusão de que essas medidas seriam:
- o arresto de bens;
- o afastamento temporário do dirigente do órgão ou entidade;
- a exibição de documentos ou dados e bens; e
- a produção antecipada de provas.
Ao se deparar com as conclusões de Joana, Maria, sua colega de setor, observou, corretamente, que não depende(m) da atuação do Poder Judiciário:
- Asomente a medida 3;
- Bsomente a medida 4;
- Csomente as medidas 1 e 2;
- Dsomente as medidas 2, 3 e 4; (alternativa correta)
- Eas medidas 1, 2, 3 e 4.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas, no exercício de sua função de fiscalização, pode adotar medidas cautelares (ações urgentes para prevenir danos ou garantir o resultado de um processo) diretamente, sem precisar que o Poder Judiciário as autorize, exceto quando a medida afeta direitos fundamentais que exigem reserva de jurisdição.
- (A) Incorreta: A medida 3 (exibição de documentos ou dados e bens) realmente não depende do Judiciário, mas não é a única.
- (B) Incorreta: A medida 4 (produção antecipada de provas) não depende do Judiciário, mas não é a única.
- (C) Incorreta: A medida 1 (arresto de bens) é uma constrição patrimonial que, para sua efetivação plena e coercitiva, geralmente depende de intervenção do Poder Judiciário, pois afeta o direito de propriedade. Já a medida 2 (afastamento temporário do dirigente) não depende.
- (D) Correta: As medidas 2, 3 e 4 podem ser adotadas diretamente pelo Tribunal de Contas. O afastamento temporário do dirigente (medida 2) é uma medida administrativa para evitar a continuidade de atos lesivos ou a obstrução da fiscalização (previsto, por exemplo, no art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do TCU, Lei 8.443/92). A exibição de documentos ou dados e bens (medida 3) é um poder instrutório essencial à fiscalização. A produção antecipada de provas (medida 4) também é um poder instrutório do Tribunal para garantir a integridade da prova. A medida 1 (arresto de bens), por sua natureza de constrição patrimonial, embora determinada pelo Tribunal, sua efetivação plena e coercitiva sobre o patrimônio geralmente requer a intervenção do Poder Judiciário.
- (E) Incorreta: A medida 1 (arresto de bens) geralmente depende de intervenção do Poder Judiciário para sua efetivação.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Analista Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.