Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TST 2017 (nº 41)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com os poderes da Administração pública,
- Aos princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo que a Administração restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida de melhor atendimento do interesse público.
- Bo poder regulamentar permite que a Administração edite decretos instituindo sanções mais adequadas para determinadas infrações administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princípio da finalidade, impondo-se a decisão que melhor atenda o interesse público.
- Co poder disciplinar dispensa a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decisão exarada no processo administrativo, tendo em vista que o conjunto probatório deste constante é suficiente para o atingimento da conclusão.
- Do exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no âmbito do processo administrativo. (alternativa correta)
- Eo poder regulamentar também se presta à edição de normas que permitam a instituição de direitos e garantias aos administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princípios que regem esse instituto sejam preservados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Administração Pública, ao agir, deve sempre seguir regras e princípios (como a legalidade, a moralidade, o contraditório e a ampla defesa) e utiliza seus poderes (como o de polícia e o regulamentar) para alcançar o interesse público. O processo administrativo é o caminho formal para que a Administração tome decisões, garantindo os direitos dos cidadãos envolvidos.
- (A) Incorreta: Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais e fundamentais do processo administrativo, não podendo ser mitigados ou ter o acesso aos autos restringido pelo poder de polícia, mesmo sob a alegação de interesse público, salvo em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, o que não é a regra.
- (B) Incorreta: O poder regulamentar permite à Administração detalhar leis, mas não pode criar sanções ou agravar as existentes, pois a instituição de penalidades é matéria de reserva legal, ou seja, exige lei em sentido estrito (aprovada pelo Poder Legislativo).
- (C) Incorreta: A motivação é um princípio essencial do processo administrativo. Todas as decisões, inclusive as tomadas no exercício do poder disciplinar, devem ser expressamente motivadas, expondo os fundamentos de fato e de direito que levaram à conclusão, para garantir transparência e permitir o controle do ato.
- (D) Correta: O poder de polícia permite à Administração limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, sempre dentro dos limites da lei. Contudo, quando essa limitação se dá por meio de um processo administrativo, os direitos ao contraditório e à ampla defesa são garantias constitucionais inafastáveis, assegurando que o administrado possa se defender e apresentar seus argumentos.
- (E) Incorreta: O poder regulamentar serve para dar fiel execução às leis, detalhando-as. Ele não tem a função de "instituir" direitos e garantias fundamentais aos administrados; estes são criados pela Constituição ou por lei em sentido formal. O decreto pode, sim, regulamentar o exercício desses direitos e garantias já existentes.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.