Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV TRT-12 2017 (nº 42)
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, após processo licitatório na modalidade pregão, contratou sociedade empresária para fornecimento de determinados materiais de informática. Ocorre que, além de não ter fornecido todos os produtos contratados, o TRT descobriu que os entregues eram falsificados pela própria contratada.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, pós regular processo administrativo, garantida a ampla defesa à contratada e observado o princípio da proporcionalidade, o tribunal contratante poderá aplicar-lhe, dentre outras, a sanção administrativa de:
- Amulta de até três vezes o valor do contrato, independentemente de ter sido prevista no contrato, além de ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a cinco anos;
- Bsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal por prazo não superior a cinco anos;
- Cdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei; (alternativa correta)
- Dproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial;
- Eperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública a empresas que não cumprem as regras de licitações ou os termos de um contrato, visando punir a má conduta e garantir a boa execução dos serviços ou fornecimentos.
- (A) Incorreta: Esta alternativa mistura sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), como a multa civil e a proibição de contratar por 5 anos, com as sanções da Lei 8.666/93, que prevê multa na forma do edital/contrato, não um valor fixo de "até três vezes o valor do contrato" de forma genérica.
- (B) Incorreta: A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista na Lei 8.666/93 (Art. 87, III), é por prazo não superior a 2 (dois) anos, e não 5 anos. A menção a 5 anos é a armadilha da banca, pois 5 anos é um prazo comum em outras leis (como a Lei de Improbidade ou a Lei do Pregão para impedimento específico), mas não para a suspensão do Art. 87, III da 8.666/93.
- (C) Correta: A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no Art. 87, IV, da Lei 8.666/93, é a sanção mais grave e se aplica a infrações de alta gravidade, como o fornecimento de produtos falsificados. Ela impede a empresa de contratar com qualquer esfera da Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) enquanto persistirem os motivos ou até a reabilitação, sendo uma medida adequada para a conduta descrita.
- (D) Incorreta: Esta sanção, que inclui a proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios e se estende a outras empresas do mesmo grupo, é característica da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), e não da Lei 8.666/93.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, esta opção descreve sanções típicas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), como a perda de bens, ressarcimento integral do dano e multa civil, que não são sanções administrativas diretas da Lei 8.666/93.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.