Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 50)
A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível inferir que a Administração Pública celebrou contrato de
- Aconcessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.
- Bpermissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.
- Cparceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.
- Dconcessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.
- Econcessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A concessão de serviço público é a delegação da execução de um serviço público (como a exploração de uma rodovia) à iniciativa privada, que o presta por sua conta e risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários e, eventualmente, por receitas acessórias. Essa delegação pode incluir a realização de obras públicas necessárias à prestação do serviço.
- (A) Incorreta: A concessão de obra pública tem como objeto principal a execução de uma obra, para depois ser explorada ou não. No caso, o foco é a exploração da rodovia (prestação do serviço), sendo as obras um componente para a melhoria e ampliação desse serviço. A Lei 8.987/95 prevê a concessão de serviço público "precedida ou não da execução de obra pública", indicando que a obra é instrumental ao serviço.
- (B) Incorreta: A permissão de serviço público é um contrato administrativo para a prestação de serviços públicos, mas geralmente é utilizada para serviços de menor vulto e não envolve grandes investimentos em infraestrutura como a ampliação de uma rodovia. Além disso, a afirmação de que "não admite prorrogação" é falsa, pois a Lei 8.987/95 não veda a prorrogação, desde que prevista e justificada.
- (C) Incorreta: As parcerias público-privadas (PPPs), especialmente a patrocinada, admitem a reunião de obras e serviços. No entanto, a afirmação de que é a "única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços" é falsa, pois a concessão de serviço público comum (Lei 8.987/95) também permite a execução de obras. A principal distinção da PPP patrocinada é a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, além da tarifa dos usuários, o que não é mencionado no enunciado. A questão descreve remuneração via tarifa e receitas acessórias, sem repasse público.
- (D) Incorreta: A concessão patrocinada (modalidade de PPP) envolve, além da tarifa do usuário, uma contraprestação pecuniária do parceiro público. O enunciado não menciona essa contraprestação. A cobrança de receitas acessórias não é exclusividade da concessão patrocinada; a Lei 8.987/95 já previa essa possibilidade para a concessão de serviço público comum.
- (E) Correta: A descrição se encaixa perfeitamente na concessão de serviço público (exploração da rodovia), que inclui a execução de obra pública (investimentos, melhoria e ampliação do viário), conforme previsto na Lei 8.987/95 (art. 2º, I). A delegatária opera por sua conta e risco e se remunera pela tarifa dos usuários e receitas acessórias, características essenciais desse tipo de contrato.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.