Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 31)
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação de transeuntes. O agente público competente, portanto, procedeu ao guincho e remoção do veículo ao depósito público.
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
- Aimperatividade, que assegura direito de indenização ao poder público e à coletividade;
- Bautoexecutoriedade, que consiste em meio direto de execução do ato administrativo; (alternativa correta)
- Cexigibilidade, que consiste em meio direto de execução do ato administrativo;
- Dpresunção de legitimidade, que assegura direito de indenização ao poder público e à coletividade;
- Epresunção de veracidade, que assegura direito de indenização ao poder público e à coletividade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública tem de executar seus próprios atos e decisões diretamente, sem precisar pedir autorização prévia a um juiz.
(A) Incorreta: A imperatividade é o poder de impor unilateralmente obrigações ou proibições, independentemente da vontade do particular, mas não se refere à execução direta do ato. A afirmação sobre direito de indenização está incorreta neste contexto.
(B) Correta: A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente seus atos, como o guincho do veículo, sem necessidade de intervenção judicial ou da participação do particular, conforme descrito no caso.
(C) Incorreta: A exigibilidade é a capacidade de a Administração Pública exigir o cumprimento de suas decisões. Embora o conceito possa ser confundido com a autoexecutoriedade por envolver a imposição da vontade estatal, a exigibilidade se refere à prerrogativa de demandar o cumprimento, enquanto a autoexecutoriedade é a prerrogativa de executar diretamente, sem depender do particular ou do Judiciário. A armadilha aqui é que "exigibilidade" soa como a capacidade de fazer valer a lei, mas a frase "meio direto de execução" descreve precisamente a autoexecutoriedade.
(D) Incorreta: A presunção de legitimidade estabelece que os atos administrativos são considerados válidos e conforme a lei até prova em contrário. Não se relaciona com a execução direta do ato nem assegura direito de indenização neste contexto.
(E) Incorreta: A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela Administração Pública são tidos como verdadeiros até prova em contrário. Não se refere à execução do ato nem assegura direito de indenização neste contexto.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.