Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 37)

O conceito-chave é que a Lei 14.133/2021 é flexível quanto à forma do contrato: ela não exige um documento solene e complexo para todo tipo de compra. Para contratações de menor vulto (valores baixos, como compras do dia a dia), o instrumento de contrato pode ser substituído por documentos mais simples e ágeis, desde que contenham as informações essenciais (objeto, preço, prazo, etc.). Esses documentos são: carta-contrato, nota de empenho de despesa (documento que reserva o dinheiro para pagar), autorização de compra ou ordem de execução de serviço (ordem para começar o serviço). A pegadinha da banca é tentar fazer você acreditar que a lista é restrita (com "somente" no final), mas a lei usa a conjunção "ou" de forma aditiva, incluindo todos os quatro instrumentos como opções válidas.

• (A) Incorreta: A alternativa exclui a carta-contrato, que é um dos instrumentos substitutos previstos na lei, e o "somente" limita indevidamente as opções.
• (B) Incorreta: A alternativa exclui a autorização de compra, que também é um instrumento válido de substituição, caindo na armadilha de achar que só os três citados são possíveis.
• (C) Incorreta: A alternativa exclui a nota de empenho de despesa, que é um dos instrumentos mais comuns na prática, e o "somente" torna a lista incompleta e errada.
• (D) Correta: É o gabarito oficial, pois a lei lista exatamente os quatro instrumentos substitutos: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, sem a palavra "somente", indicando que todos são admitidos.
• (E) Incorreta: A alternativa exclui a ordem de execução de serviço, que é essencial para contratações de serviços, e o "somente" novamente restringe o que a lei não restringe.