Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 22)

A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública tem de executar suas próprias decisões e atos, sem precisar de uma autorização prévia do Poder Judiciário. Isso acontece principalmente em situações de urgência ou quando a lei expressamente permite, para proteger o interesse público.

(A) Correta: A interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias, sem necessidade de autorização judicial, é um exemplo clássico da autoexecutoriedade. A Administração age diretamente para proteger a saúde pública, executando a medida que ela mesma determinou.
(B) Incorreta: A eficiência é um princípio da Administração Pública, que busca o melhor resultado com o menor custo e tempo, mas não é um atributo que permite a execução direta de atos sem intervenção judicial.
(C) Incorreta: A tipicidade significa que o ato administrativo deve corresponder a um tipo legal previamente definido em lei, ou seja, ter uma "forma" ou "modelo" legal, e não se relaciona com a possibilidade de execução sem autorização judicial.
(D) Incorreta: A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido e conforme a lei desde o momento em que é praticado, produzindo seus efeitos imediatamente, a menos que se prove o contrário. Embora a interdição goze dessa presunção, o que permite à Administração executar a medida sem autorização judicial é a autoexecutoriedade. A presunção de legitimidade garante que o ato é válido; a autoexecutoriedade permite que ele seja colocado em prática de imediato sem depender do Judiciário. A armadilha aqui é confundir a validade imediata do ato (presunção de legitimidade) com a capacidade de executá-lo sem intervenção judicial (autoexecutoriedade).
(E) Incorreta: A moralidade é um princípio da Administração Pública, que exige que a conduta dos agentes públicos seja ética e honesta, e não é um atributo que permite a execução direta de atos sem intervenção judicial.