Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 17)
José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:
- Aapenas pela União Federal, mas depende de prévia indenização a José;
- Bpela União Federal ou pelo Estado Delta, mas depende de prévia indenização a José;
- Capenas pelo Estado Delta e não depende de prévia indenização a José;
- Dapenas pela União Federal, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa; (alternativa correta)
- Eapenas pelo Estado Delta, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A expropriação confiscatória é uma medida em que o Estado toma a propriedade de alguém sem pagar indenização, quando essa propriedade é usada para atividades ilícitas, como o cultivo de drogas.
- A) Incorreta: Embora a União Federal seja a competente, a expropriação por cultivo ilícito (Art. 243 da CF/88) é, por sua natureza, sem qualquer indenização, diferentemente da expropriação comum.
- B) Incorreta: A competência para essa expropriação é da União Federal, não do Estado Delta, e a regra constitucional é de não indenização.
- C) Incorreta: A competência é da União Federal, não do Estado Delta.
- (D) Correta: A competência para requerer a expropriação de glebas com cultivo ilícito é da União Federal (conforme Lei nº 8.257/91 e Art. 243 da CF/88). Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que essa expropriação confiscatória não se aplica ao proprietário que comprovar sua boa-fé, ou seja, que não agiu com culpa (negligência, imprudência) ou dolo (intenção) no uso ilícito do imóvel, como é o caso de José que foi expulso e desconhecia os fatos.
- E) Incorreta: A competência é da União Federal, não do Estado Delta. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora por incluir a possibilidade de José afastar a expropriação por falta de culpa, o que está correto, mas erra na identificação do ente federativo competente. A banca tenta confundir o aluno sobre qual esfera de governo (União ou Estado) tem a atribuição para essa medida.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.