Questão nº 77
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 77)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Lei no 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a
- Alicença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
- Blicença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.
- Cescolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.
- Dlicença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.
- Epossibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 6.745/1985 é o estatuto que define os direitos e deveres dos servidores públicos civis do Estado de Santa Catarina. Ela estabelece as condições de trabalho, as licenças, os afastamentos e outras vantagens a que esses funcionários têm direito.
- (A) Incorreta: A Lei nº 6.745/1985 (Art. 93) prevê licença para serviço militar obrigatório para "o servidor", o que se aplica a cargos efetivos. Não há menção explícita para cargos comissionados, que têm natureza temporária e de livre nomeação e exoneração.
- (B) Incorreta: A Lei nº 6.745/1985, em seu Art. 90, originalmente estabelece a licença-gestante pelo prazo de 120 dias. Embora a licença tenha sido estendida para 180 dias em Santa Catarina por legislação posterior (Lei Complementar Estadual nº 412/2008), a questão pede o que está "De acordo com a Lei nº 6.745/1985" em sua redação original ou mais comum para concursos. A menção de "alteração do texto constitucional" também é imprecisa, pois a Constituição Federal (Art. 7º, XVIII) prevê 120 dias, permitindo a extensão por lei. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a licença-gestante de 180 dias é uma realidade atual para muitas servidoras, mas a pegadinha está em se ater estritamente ao que a lei citada (Lei 6.745/1985) prevê, e não a atualizações posteriores ou à prática geral.
- (C) Incorreta: A Lei nº 6.745/1985 (Art. 78, § 2º) concede ao servidor candidato a cargo eletivo o direito à licença, sem remuneração, durante o período eleitoral. Não se trata de uma "escolha" para permanecer no cargo, mas sim um direito ao afastamento, que pode ser obrigatório dependendo da função e da legislação eleitoral.
- (D) Incorreta: A licença para tratar de interesses particulares (LIP) é concedida "a critério da Administração" (Lei nº 6.745/1985, Art. 96) e pode ser interrompida "no interesse do serviço" (Art. 96, § 1º). Portanto, não é de natureza puramente subjetiva e admite interrupção pela Administração.
- (E) Correta: A Lei nº 6.745/1985 (Art. 36, Parágrafo único) prevê o direito de remoção para acompanhamento de cônjuge. Este direito permite que o servidor estável, cujo cônjuge também seja servidor público e tenha sido deslocado compulsoriamente, seja removido para a mesma localidade, desde que haja vaga e compatibilidade de funções. Isso garante a unidade familiar e é um direito fundamental do servidor.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.