Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 17)

O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar direitos e liberdades individuais em nome do interesse coletivo, como segurança, saúde e ordem pública. Seus principais atributos são a imperatividade (obrigatoriedade), discricionariedade (margem de escolha dentro da lei), coercibilidade (uso da força para fazer cumprir) e executoriedade (execução direta sem precisar de ordem judicial prévia).

• (A) Incorreta: O tombamento é um ato de poder de polícia e envolve discricionariedade, mas sua finalidade principal é a proteção do patrimônio cultural, e não a intervenção no domínio econômico, que é uma consequência indireta e não o fundamento direto do atributo.
• (B) Incorreta: A imposição de servidão de passagem é uma intervenção na propriedade, mas a servidão administrativa é um instituto específico, que nem sempre se enquadra perfeitamente no conceito de poder de polícia em sua acepção mais restrita de regulação e fiscalização, e sua imposição geralmente segue ritos específicos, não se baseando unicamente na coercibilidade como atributo fundamental para sua criação.
• (C) Correta: A demolição de edificação irregular com risco de desabamento é um exemplo clássico de exercício do poder de polícia, visando à segurança pública. A executoriedade (ou autoexecutoriedade) é o atributo que permite à Administração agir diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, especialmente em situações de urgência e risco iminente, para fazer cumprir suas decisões.
• (D) Incorreta: A apreensão de produto de crime é uma ação típica da polícia judiciária, que atua na repressão de ilícitos penais, e não da polícia administrativa, que foca na prevenção e fiscalização. Além disso, a autotutela é o poder da Administração de rever seus próprios atos, e não um atributo do poder de polícia que assegure o exercício de prerrogativas policiais.
• (E) Incorreta: A proibição de participar de licitação e contratar com a Administração é uma sanção administrativa, que possui imperatividade. Contudo, embora seja um ato administrativo que reflete a supremacia do interesse público, não é o exemplo mais representativo do poder de polícia em sua função regulatória e fiscalizatória de atividades privadas para a ordem pública, sendo mais específica do regime de licitações e contratos.