Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 25)
Considere:
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.
Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas. (alternativa correta)
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 8.666/1993 estabelece as regras gerais para as licitações (processos de seleção de fornecedores) e contratos da Administração Pública, garantindo princípios como a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa para o interesse público.
(A) Correta: A alternativa está correta porque as afirmações I e II estão em plena conformidade com a Lei nº 8.666/1993. A afirmação I é uma transcrição do Art. 14, que exige a caracterização do objeto e a indicação de recursos orçamentários para qualquer compra. A afirmação II é uma transcrição do Art. 15, § 4º, que trata da não obrigatoriedade da Administração em contratar por preços registrados, mas assegura preferência ao beneficiário do registro.
(B) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(C) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(E) Incorreta: Embora a afirmação I esteja correta, a afirmação II também está correta, o que torna esta alternativa incompleta.
Distrator mais tentador (Afirmação III): A armadilha aqui é a confusão dos prazos e modalidades. O Art. 21, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 estabelece prazos diferentes: para concurso, o prazo mínimo é de 45 dias (e não 30 dias). Para concorrência, o prazo é de 45 dias (para obras/serviços de engenharia ou compras de grande vulto) ou 30 dias (nos demais casos), e não 15 dias úteis. A expressão "dias úteis" é aplicada ao convite (5 dias úteis), não à concorrência. A banca mistura os prazos e as modalidades para induzir ao erro.
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.