Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 21)

Concessão de serviço público é quando o governo entrega a uma empresa privada a responsabilidade de prestar um serviço público, como transporte ou saneamento. Receitas alternativas e acessórias são outras formas de a empresa concessionária ganhar dinheiro, além da tarifa que o usuário paga pelo serviço principal, como alugar espaços ou vender publicidade.

• (A) Incorreta: Embora as receitas alternativas contribuam para o equilíbrio econômico-financeiro e, consequentemente, para a continuidade do serviço, o princípio da continuidade não é o fundamento direto para a previsão dessas receitas, que visam primariamente a otimização da estrutura de custos e receitas para o usuário. A armadilha aqui é que a continuidade é uma consequência importante do equilíbrio, mas não o princípio mais direto que justifica a previsão dessas receitas para a estrutura tarifária.
• (B) Incorreta: A isonomia trata da igualdade de tratamento. Embora a redução da tarifa possa ampliar o acesso, o princípio da isonomia não é o fundamento direto para a existência de receitas alternativas; o objetivo principal é a composição da remuneração e a modicidade da tarifa.
• (C) Correta: O princípio da modicidade tarifária busca manter o valor da tarifa cobrada do usuário no menor patamar possível, sem comprometer a qualidade do serviço. As receitas alternativas e acessórias complementam a remuneração da concessionária, diminuindo a necessidade de que a tarifa principal cubra todos os custos e o lucro, permitindo, assim, que o valor cobrado do usuário seja mais baixo.
• (D) Incorreta: "Desempenho variável" não é um princípio jurídico estabelecido que fundamente a previsão de receitas alternativas. A relação entre o incremento dessas receitas e a redução da tarifa não é necessariamente de "mesma proporção", mas sim parte da equação econômico-financeira do contrato.
• (E) Incorreta: A eficiência é um princípio geral da administração pública e das concessões, e o aumento de investimentos pode ser uma consequência da maior receita. Contudo, o fundamento direto para a previsão de receitas alternativas como mecanismo de composição da remuneração e impacto na tarifa é a modicidade tarifária, e não a eficiência em si.