Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 35)

Quando um prefeito não apresenta as contas do município no prazo, ele está falhando com sua obrigação de transparência e fiscalização. Nesses casos, a lei prevê um procedimento para apurar o que aconteceu e responsabilizar o gestor, chamado tomada de contas, que envolve o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal.

(A) Correta: A falha em prestar contas no prazo é uma infração grave. A Câmara Municipal, como órgão responsável por julgar as contas do Prefeito, tem a prerrogativa de iniciar a tomada de contas para apurar a responsabilidade do gestor. Para isso, ela pode e deve solicitar o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado, que possui a expertise em auditoria para instruir o processo. Esta é uma previsão comum e lógica na relação entre o Poder Legislativo municipal e o Tribunal de Contas, conforme o papel auxiliar deste último na fiscalização.

(B) Incorreta: A rejeição de contas não é automática, exigindo um processo de análise e julgamento. Da mesma forma, o processo de impedimento (impeachment) não é uma consequência automática da não prestação de contas, mas sim um processo político-administrativo específico que requer a constatação de uma infração político-administrativa definida em lei.

(C) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas do Estado possa, de fato, iniciar a tomada de contas em caso de omissão na prestação, a segunda parte da alternativa está errada. A Câmara Municipal é o órgão que julga as contas do Prefeito, e não as aprecia em grau de recurso de uma decisão do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas emite um parecer prévio, que orienta o julgamento da Câmara, mas não é uma decisão recorrível por ela. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a Constituição do Piauí (Art. 30, § 1º) menciona que o TCE fará a tomada de contas se não as receber. No entanto, a parte final sobre a Câmara atuar em grau de recurso está incorreta, alterando fundamentalmente o papel constitucional da Câmara.

(D) Incorreta: A não prestação de contas pode, em tese, configurar um crime de responsabilidade, mas não é a primeira e automática consequência. Além disso, o julgamento de crimes de responsabilidade de Prefeitos é feito pela Câmara Municipal (para infrações político-administrativas) ou pelo Tribunal de Justiça (para crimes comuns e de responsabilidade definidos em lei federal), e não pela Assembleia Legislativa, que julga o Governador.

(E) Incorreta: A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de investigação de fatos determinados e de interesse público, não sendo a medida legal específica para a omissão na prestação de contas. Além disso, para assuntos municipais, a CPI seria mais apropriadamente instalada na Câmara Municipal, e não na Assembleia Legislativa, que trata de assuntos estaduais.