Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 29)
Maria, servidora pública federal, foi condenada às seguintes sanções pela prática de ato de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, perda da função pública, e suspensão dos direitos políticos por 5 anos. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
- Aas sanções de ressarcimento do dano e de multa civil poderão ser executadas logo após a prolação da sentença condenatória, isto é, ainda em primeiro grau de jurisdição, exigindo-se a confirmação em segundo grau de jurisdição para a execução da pena de suspensão dos direitos políticos, e o trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para a sanção de perda da função pública.
- Bas sanções aplicadas à Maria somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (alternativa correta)
- Cas sanções de ressarcimento do dano e de multa civil poderão ser executadas a partir do momento em que confirmadas em segundo grau de jurisdição, exigindo-se o trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
- Dtodas as sanções impostas à Maria poderão ser executadas a partir do momento em que confirmadas em segundo grau de jurisdição, não se exigindo trânsito em julgado para a execução de quaisquer delas.
- Eapenas a sanção de ressarcimento do dano poderá ser executada a partir do momento em que confirmada em segundo grau de jurisdição, exigindo-se o trânsito em julgado para a execução das demais sanções aplicadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), nenhuma sanção pode ser aplicada ou executada antes que a decisão judicial se torne definitiva, ou seja, antes do trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos).
(A) Incorreta: Esta alternativa propõe diferentes momentos para a execução de sanções, o que contraria o Art. 17, §14, da Lei de Improbidade Administrativa, que exige o trânsito em julgado para todas as sanções.
(B) Correta: Conforme o Art. 17, §14, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), "A execução das sanções aplicadas na sentença condenatória somente ocorrerá após o seu trânsito em julgado."
(C) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Antes da Lei nº 14.230/2021, havia discussões e até jurisprudência que permitia a execução de sanções pecuniárias (como ressarcimento e multa civil) após a confirmação em segundo grau. A armadilha da banca está em explorar esse conhecimento prévio à reforma. No entanto, a nova redação do Art. 17, §14, foi clara ao exigir o trânsito em julgado para todas as sanções, sem exceção.
(D) Incorreta: A execução de todas as sanções após a confirmação em segundo grau, sem exigir trânsito em julgado, contraria o Art. 17, §14, da Lei de Improbidade Administrativa.
(E) Incorreta: A execução de apenas uma sanção (ressarcimento do dano) após a confirmação em segundo grau, exigindo trânsito em julgado para as demais, também contraria a regra geral do Art. 17, §14, que exige o trânsito em julgado para todas as sanções.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.