Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 46)

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é o mecanismo pelo qual a Administração Pública solicita à iniciativa privada a apresentação de estudos, projetos, levantamentos ou investigações para auxiliar na estruturação de futuros empreendimentos ou soluções de interesse público.

(A) Correta: O cenário descrito – solicitar à iniciativa privada a propositura e realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública – se encaixa perfeitamente na definição e finalidade do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), conforme previsto no art. 81 da Lei nº 14.133/2021.
(B) Incorreta: O sistema de registro de preços (SRP) é para registrar preços de bens e serviços para futuras e eventuais contratações, não para solicitar estudos ou projetos inovadores.
(C) Incorreta: A contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade) é a forma de contratar um serviço ou bem específico sem licitação, enquanto o PMI é um procedimento preliminar para coletar propostas de estudos antes de uma eventual contratação. A armadilha aqui é que estudos podem ser contratados diretamente, mas o PMI é o instrumento específico para solicitar a propositura de estudos e soluções inovadoras do mercado de forma aberta, o que é o cerne da questão.
(D) Incorreta: O credenciamento é para credenciar múltiplos prestadores de serviços que atendam a requisitos específicos, para que possam ser contratados quando houver demanda, não para solicitar estudos ou projetos.
(E) Incorreta: A pré-qualificação é uma etapa preliminar da licitação para selecionar licitantes que atendam a requisitos técnicos e de qualificação, não para obter estudos ou propostas de soluções.