Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 75)

A desapropriação por interesse social é o procedimento pelo qual o Poder Público, mediante indenização, retira a propriedade de um particular para que ela cumpra uma função social específica, beneficiando a coletividade, como a criação de cooperativas ou a reforma agrária. O bem desapropriado é então destinado a quem possa concretizar essa finalidade social.

(A) Incorreta: O prazo para o Estado ajuizar a ação de desapropriação por interesse social é de dois anos, contados da publicação do decreto expropriatório, conforme o art. 3º da Lei nº 4.132/62. O prazo de cinco anos é para desapropriação por utilidade pública. Armadilha: A banca tenta confundir os prazos das diferentes modalidades de desapropriação.
(B) Incorreta: O Estado Delta, assim como a União e os Municípios, tem competência para desapropriar imóveis rurais por interesse social, desde que a finalidade esteja prevista em lei e seja de sua atribuição.
(C) Incorreta: A indenização em desapropriação por interesse social, em regra, deve ser prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º da Lei nº 4.132/62. A indenização por meio de Títulos da Dívida Agrária é específica para a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184 da Constituição Federal, o que não foi explicitado na questão.
(D) Incorreta: A finalidade de "viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola" está expressamente prevista como hipótese de interesse social no art. 2º, inciso IV, da Lei nº 4.132/62.
(E) Correta: De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.132/62, que regulamenta a desapropriação por interesse social, os bens desapropriados com essa finalidade devem ser alienados (vendidos) ou locados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no decreto expropriatório.