Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 23)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Princípios da Administração Pública são as bases e as regras que orientam a atuação dos órgãos e agentes públicos, garantindo que suas ações visem sempre o bem-estar da coletividade.
- (A) Incorreta: A alternativa A afirma II e III. A alternativa II está incorreta e a III também.
- (B) Incorreta: A alternativa B afirma I e II. A alternativa II está incorreta.
- (C) Incorreta: A alternativa C afirma III e IV. A alternativa III está incorreta.
- (D) Correta: A alternativa D afirma I e IV. A indisponibilidade do interesse público significa que o administrador não pode abrir mão dos interesses da coletividade, pois ele é um mero gestor, não o proprietário. A continuidade do serviço público estabelece que os serviços essenciais à população não podem ser interrompidos, salvo exceções previstas em lei, para garantir o atendimento das necessidades básicas.
- (E) Incorreta: A alternativa E afirma II e IV. A alternativa II está incorreta. A armadilha da alternativa II ("Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais") reside na palavra "sempre". Embora o interesse público tenha primazia, ele não é absoluto e deve ser ponderado com os direitos e garantias individuais, que são fundamentais e limitam a atuação estatal.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Biblioteconomista (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.