Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 22)

A alienação (venda) de bens imóveis da Administração Pública, como um prédio de escola, é um processo rigoroso que exige o cumprimento de várias regras para proteger o patrimônio público. As principais providências incluem a justificativa do interesse público, a avaliação do bem e, na maioria dos casos, a realização de licitação.

(A) Incorreta: A autorização legislativa é necessária para a alienação de bens imóveis da Administração direta, autarquias e fundações (Art. 17, I, Lei 8.666/93), mas não se aplica geralmente a bens móveis. A menção a "determinado valor" não é o critério principal para a necessidade de autorização legislativa para imóveis.
(B) Incorreta: Embora a venda para outro órgão da Administração Pública realmente dispense autorização legislativa, avaliação e licitação (Art. 17, § 2º, Lei 8.666/93), a questão busca uma providência geral para a alienação. A autorização legislativa não é universalmente exigida para todas as alienações (ex: empresas públicas não precisam) e a alternativa mistura uma regra com uma exceção, não sendo a resposta mais abrangente e fundamental. Armadilha: Esta é a alternativa mais tentadora porque a segunda parte ("não sendo necessária no caso de venda para outro órgão da Administração direta") está correta e é uma exceção importante prevista em lei. No entanto, a pergunta busca uma providência geral para a alienação, e a autorização legislativa não é um requisito para todas as entidades da Administração (ex: empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam), além de ser dispensada em outras situações. A alternativa E apresenta requisitos mais universais e fundamentais.
(C) Incorreta: A demonstração de inexistência de outras destinações é uma boa prática administrativa que reforça o interesse público, mas não dispensa a autorização legislativa quando esta é legalmente exigida.
(D) Incorreta: O valor mínimo na licitação é estabelecido por prévia avaliação do bem no momento da alienação, não pela atualização monetária do valor de aquisição. Além disso, bens imóveis oriundos de doações podem sim ser alienados, desde que cumpridos os requisitos legais.
(E) Correta: A demonstração de interesse público é um princípio fundamental do Direito Administrativo, justificando qualquer ato da Administração, incluindo a alienação de bens. A prévia avaliação do bem imóvel é expressamente exigida pelo Art. 17, I, da Lei nº 8.666/93 para todos os casos de alienação, e seu objetivo é justamente apurar o valor mínimo para a licitação, garantindo que o patrimônio público não seja vendido por preço inferior ao de mercado.