Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 17)

Abuso de poder é todo ato praticado pelo agente público que, mesmo parecendo legal por fora, foge da finalidade ou dos limites da lei. Ele tem duas formas: excesso de poder (agir além dos limites da competência) e desvio de finalidade (agir dentro da competência, mas com objetivo pessoal ou diverso do interesse público). O que importa é que o vício está na intenção ou na extrapolação, e isso torna o ato nulo, mesmo que a forma externa esteja perfeita.

• (A) Incorreta: O agente responde nas esferas administrativa, civil e penal (e até por improbidade administrativa), não só na administrativa.
• (B) Incorreta: Essa descrição é de desvio de finalidade (agir dentro da competência, mas com fim pessoal), não de excesso de poder. O excesso é agir fora dos limites da competência.
• (C) Incorreta: A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, definido em lei. A autoridade não pode modificá-la, pois isso configuraria desvio de finalidade.
• (D) Correta: Exato. O abuso de poder é um vício de finalidade ou de competência que contamina o ato, tornando-o nulo. A aparência formal correta não impede a nulidade, pois o que se analisa é a intenção e a extrapolação do agente.
• (E) Incorreta: Essa é a definição de excesso de poder (extrapolar limites de competência). O desvio de finalidade é agir dentro da competência, mas com fim diverso do legal.

Armadilha da banca na (B): A banca inverteu os conceitos. Ela descreve o desvio de finalidade (motivo pessoal) e o chama de excesso de poder. Quem confunde os dois cai na pegadinha. Lembre: excesso = agir além (quantidade/limite); desvio = agir torto (finalidade errada).