Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 32)

A Administração Indireta é formada por entidades criadas pelo Estado para executar serviços públicos ou atividades administrativas de forma descentralizada, ou seja, com personalidade jurídica própria e separada da administração direta.

(A) Incorreta: A empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado e, como tal, depende de registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial para ter existência legal.
(B) Correta: A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica. Sua existência legal decorre diretamente da lei que a institui, não necessitando de registro no cartório civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Além disso, desempenha funções tipicamente estatais.
(C) Incorreta: A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, exigindo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial para sua constituição.
(D) Incorreta: Uma fundação de direito privado (mesmo que instituída pelo Poder Público) é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, depende de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sua existência legal. A armadilha aqui é que o termo "fundação" pode levar a pensar em entidades públicas, mas o "de direito privado" é crucial e implica a necessidade de registro.
(E) Incorreta: Uma empresa privada paraestatal, por ser uma entidade de direito privado, sempre dependerá de registro (geralmente na Junta Comercial) para sua constituição e existência legal.