Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 25)
Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se
- Aesperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.
- Bconverter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.
- Cinstaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária. (alternativa correta)
- Dpromover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.
- Edecretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A concessão de serviço público é um contrato pelo qual o governo entrega a execução de um serviço público a uma empresa privada, por sua conta e risco. Quando essa empresa não cumpre suas obrigações contratuais de forma grave e persistente, o governo pode extinguir o contrato antes do prazo, através de um processo chamado caducidade.
(A) Incorreta: O direito de manter o serviço até o fim do contrato não é absoluto; ele está condicionado ao cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária. O inadimplemento grave e reiterado rompe esse direito.
(B) Incorreta: Concessão e permissão são regimes jurídicos distintos. Não é possível "converter" uma concessão em permissão como forma de sanção ou extinção por inadimplência.
(C) Correta: A caducidade é a forma de extinção da concessão por inadimplemento grave da concessionária, conforme previsto na Lei nº 8.987/95. Para sua aplicação, é indispensável a instauração de um processo administrativo, garantindo-se à concessionária o direito à ampla defesa e ao contraditório, antes da decisão final.
(D) Incorreta: A encampação é outra forma de extinção da concessão, mas ocorre por motivo de interesse público superveniente, e não por culpa da concessionária. Ela exige autorização legislativa específica e indenização prévia pelos investimentos não amortizados. A armadilha aqui é que a encampação é um tipo de extinção, mas para uma causa diferente (interesse público, não inadimplência da concessionária).
(E) Incorreta: "Confisco" e "processo da verdade sabida" não são termos ou procedimentos jurídicos aplicáveis à extinção de concessões de serviços públicos no direito administrativo brasileiro.
Fonte: FCC DPE-AM 2019 Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade Assistente Técnico Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.