Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 27)

Conceito-chave: Atos ordinatórios são as “regras internas” da administração — eles não criam direitos para o cidadão, apenas organizam o funcionamento dos órgãos públicos e a conduta dos servidores, como circulares, instruções de serviço e avisos internos. Pense neles como o “manual de procedimentos” da repartição.

• (A) Incorreta: Atos enunciativos apenas certificam ou opinam (ex.: atestados, pareceres), não disciplinam conduta nem organizam órgãos.
• (B) Incorreta: Atos ordinários são uma classificação doutrinária ultrapassada que engloba atos de rotina, mas o termo correto na doutrina majoritária para disciplinar internamente é ordinatório — a banca quer o nome técnico específico.
• (C) Incorreta: Atos normativos têm efeito geral e abstrato (ex.: decretos regulamentares), atingindo terceiros, enquanto o ato da questão é interno e concreto (disciplina a conduta de agentes específicos).
• (D) Correta: Atos ordinatórios são exatamente as manifestações internas que disciplinam o funcionamento dos órgãos e a conduta dos agentes, sem gerar direitos ou deveres para os administrados (ex.: circulares internas, ordens de serviço).
  Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra (C) normativo, pois muitos confundem “disciplinar” com “criar norma”. Mas o ato normativo é geral e externo; o ordinatório é interno e específico — a palavra “internas” no enunciado é a pista decisiva.
• (E) Incorreta: Atos negociais são aqueles que concretizam direitos do particular mediante concordância da administração (ex.: licenças, autorizações), não têm caráter de organização interna.