Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 35)
Recentemente, foi divulgado na imprensa que o Governo de Santa Catarina vem elaborando projetos e novos estudos visando investimentos por meio de parcerias público-privadas no Estado. A propósito do tema, e de acordo com a Lei nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade
- Aleilão.
- Bdiálogo competitivo, exclusivamente.
- Cconcorrência, exclusivamente.
- Dconcorrência ou diálogo competitivo. (alternativa correta)
- Econcorrência ou pregão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o governo e empresas privadas para a execução de obras ou serviços públicos, onde há compartilhamento de riscos e remuneração do parceiro privado. Para contratar uma PPP, o governo precisa fazer uma licitação, que é um processo seletivo para escolher a melhor proposta.
(A) Incorreta: A modalidade leilão é utilizada para venda de bens ou concessão de direito real de uso, e não para a contratação complexa de PPPs.
(B) Incorreta: Embora o diálogo competitivo seja uma modalidade possível, a lei não estabelece que seja exclusivamente essa, havendo outra opção.
(C) Incorreta: Embora a concorrência seja uma modalidade possível, a lei não estabelece que seja exclusivamente essa, havendo outra opção.
(D) Correta: A Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 10, estabelece expressamente que a contratação de PPPs será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. A armadilha nas alternativas B e C é o termo "exclusivamente", que restringe indevidamente as opções permitidas pela lei.
(E) Incorreta: A modalidade pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, não sendo adequada para a complexidade e especificidade das PPPs.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.