Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 34)

O princípio da tutela é o controle que a Administração Pública direta (como ministérios) exerce sobre as entidades da Administração indireta (como autarquias e fundações) para garantir que elas cumpram suas finalidades e a lei, respeitando a autonomia delas.

• (A) Correta: O princípio da tutela (também conhecido como supervisão ministerial ou controle finalístico) é exatamente o que a questão descreve: a fiscalização da Administração Direta sobre a Indireta para assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais, sem que haja subordinação hierárquica.
• (B) Incorreta: O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue da melhor forma possível para atingir seus resultados, com qualidade e rapidez, mas não se refere ao controle entre entes.
• (C) Incorreta: O princípio da hierarquia implica uma relação de subordinação e comando dentro da mesma pessoa jurídica (por exemplo, entre um ministro e um secretário). A tutela, por outro lado, é um controle entre pessoas jurídicas distintas (Administração Direta e Indireta), que possuem autonomia, não subordinação hierárquica. Esta é a principal armadilha, pois a tutela é um controle, mas não hierárquico.
• (D) Incorreta: O princípio da autotutela é a capacidade da própria Administração Pública de rever seus atos (anulá-los se ilegais, ou revogá-los se inoportunos/inconvenientes), não se tratando de fiscalização sobre outras entidades.
• (E) Incorreta: O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais não sejam interrompidos, visando o bem-estar da coletividade, e não tem relação com o controle entre a Administração Direta e Indireta.