Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 54)
A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol) deseja realizar a contratação de sociedade empresária para a aquisição de computadores para propósitos específicos com sistema de segurança de dados, a fim de serem utilizados em atividades de planejamento e inteligência policial. O objeto contratual envolve inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de a Sepol ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Sepol. Ademais, a Polícia Civil verificou a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:
- Ainexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;
- Bdispensa de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;
- Cprévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Sepol, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; (alternativa correta)
- Dprévia licitação, na modalidade pregão, pois o objeto do contrato possui padrões de desempenho e qualidade que podem e devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
- Eprévia licitação, na modalidade leilão, que exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologada assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação usada pela administração pública quando a solução para uma necessidade é complexa, envolve inovação, ou as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão desde o início, exigindo uma conversa com potenciais fornecedores para encontrar a melhor alternativa.
(A) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há competição viável (ex: fornecedor exclusivo, artista consagrado), o que não é o caso aqui, pois o problema é definir a solução, não a falta de concorrentes.
(B) Incorreta: A dispensa de licitação aplica-se a situações específicas e taxativas previstas em lei (ex: valores baixos, emergências), e o cenário complexo descrito não se enquadra nessas hipóteses.
(C) Correta: As características apresentadas no problema (inovação tecnológica ou técnica; necessidade de adaptação de soluções; impossibilidade de definir especificações com precisão; e a necessidade de identificar meios e alternativas para satisfazer a necessidade) são exatamente as condições que autorizam o uso da modalidade de Diálogo Competitivo, conforme o Art. 32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O objetivo é justamente desenvolver soluções e, após os diálogos, receber propostas finais.
(D) Incorreta: O pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. O problema, no entanto, afirma a impossibilidade de definir as especificações técnicas com precisão e a necessidade de inovação, o que o torna inadequado para o pregão. A armadilha da banca aqui é tentar induzir ao pregão, que é a modalidade mais comum, mas as especificidades do objeto o desqualificam.
(E) Incorreta: O leilão é uma modalidade de licitação utilizada principalmente para a venda de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, ou para a concessão de direitos, e não para a aquisição de bens ou serviços complexos como os descritos.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.