Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 39)
A Secretaria da Educação do Estado W realizou licitação para aquisição de 1 milhão de cadernos escolares, para fornecimento aos alunos ao longo do ano letivo, considerando que cada aluno fará jus a quatro cadernos. Contudo, após a assinatura do contrato com a vencedora da licitação, verificou-se que o número inicialmente estimado de matrículas foi acrescido em 50 mil novos alunos, em razão de fenômeno migratório imprevisto. Diante de tal quadro e desejando manter a proporção de cadernos por aluno inicialmente planejada, a Secretaria
- Adeverá anular a contratação, em razão de vício na motivação do ato que deflagrou o procedimento, o que justificará a contratação direta de qualquer empresa que apresente proposta de mesmo valor para o fornecimento desejado.
- Bdeverá revogar a licitação e realizar um novo procedimento licitatório, tendo em vista que o novo montante de cadernos representa ganho de escala que justifica a realização de nova competição.
- Cpoderá convocar o segundo lugar na licitação para suprir a demanda adicional, nas mesmas condições da proposta vencedora.
- Dpoderá realizar contratação direta do montante adicional, observada as condições da proposta vencedora e sorteado o contratado dentre os participantes da licitação.
- Epoderá promover de forma justificada o aditamento do contrato, com o aumento na quantidade inicialmente contratada, sendo o contratado obrigado a prestar a nova quantidade nas mesmas condições inicialmente propostas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando o governo faz um contrato administrativo (um acordo para comprar bens ou serviços), ele tem o poder de alterá-lo unilateralmente (sem precisar da concordância do contratado) para melhor atender ao interesse público, desde que essas mudanças estejam dentro de certos limites legais. Uma dessas alterações é o aditamento, que permite aumentar ou diminuir a quantidade de bens ou serviços contratados.
- (A) Incorreta: A anulação de um contrato ocorre quando há um vício de legalidade (algo ilegal) no processo ou no contrato. A estimativa inicial, embora insuficiente devido a um evento imprevisto (fenômeno migratório), não configura um vício de legalidade que justifique a anulação. Além disso, a contratação direta sem licitação só é permitida em casos específicos previstos em lei.
- (B) Incorreta: A revogação de uma licitação (que já foi concluída e resultou em contrato) não é o procedimento adequado. A revogação do contrato (não da licitação) seria por razões de interesse público superveniente, mas implicaria encerrar o contrato existente, o que não é o objetivo aqui. Realizar um novo procedimento licitatório seria demorado e desnecessário, pois a demanda adicional pode ser atendida pelo contrato vigente.
- (C) Incorreta: A convocação do segundo colocado na licitação ocorre quando o primeiro colocado desiste, não cumpre o contrato, ou é inabilitado, para que o segundo assuma o contrato original. Não se aplica para suprir uma demanda adicional que excede o objeto inicial do contrato.
- (D) Incorreta: A contratação direta (sem licitação) é uma exceção e só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei (dispensa ou inexigibilidade de licitação). A situação de demanda adicional, que pode ser atendida por aditamento, não se enquadra nessas hipóteses. Além disso, "sortear" o contratado não é um método legal de contratação direta.
- (E) Correta: O aditamento do contrato para aumento de quantidade é a solução legal e mais eficiente. A Lei de Licitações (Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93 ou Art. 125, § 1º, I da Lei nº 14.133/21) permite o aumento de até 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos de serviços ou compras. No caso, a demanda adicional de 200 mil cadernos (50 mil alunos x 4 cadernos/aluno) representa 20% do total inicialmente contratado (200.000 / 1.000.000), o que está dentro do limite legal. O contratado é obrigado a aceitar essa alteração nas mesmas condições inicialmente propostas, desde que justificada e dentro dos limites legais.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Técnico Ministerial – Área Administrativa (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.