Questão nº 91
Questão de Direito Administrativo · FCC TJGO 2021 (nº 91)
A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com um dos objetivos de seu estatuto social, referente à "promoção de ações educativas associadas ao aeromodelismo". Conforme o plano de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores de forma gratuita, cabendo ao órgão estadual fornecer o material de consumo e disponibilizar as instalações para desenvolvimento da atividade. Diante de tais características e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, constata-se que se pretende estabelecer um
- Atermo de colaboração, visto que o fornecimento de materiais pelo Estado pode ser considerado uma forma de repasse financeiro.
- Bacordo de cooperação, visto que o ajuste não implica transferência de recursos financeiros. (alternativa correta)
- Cconvênio, visto que houve a apresentação de plano de trabalho pela entidade proponente.
- Dtermo de parceria, visto que a entidade, por suas características, pode ser considerada uma OSCIP.
- Etermo de fomento, haja vista que o projeto foi proposto pela entidade civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) estabelece três tipos de parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs): o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação. A principal diferença entre eles reside na iniciativa da proposta e, crucialmente, na existência ou não de transferência de recursos financeiros (dinheiro) da administração pública para a OSC.
(A) Incorreta: O termo de colaboração é utilizado quando a iniciativa da parceria parte da administração pública, e sempre envolve repasse financeiro. Neste caso, a iniciativa partiu da OSC. Além disso, o fornecimento de materiais e instalações não é considerado "repasse financeiro" para fins de enquadramento como termo de colaboração ou fomento, que exigem a transferência de dinheiro.
(B) Correta: O acordo de cooperação é o instrumento adequado quando a parceria não envolve a transferência de recursos financeiros da administração pública para a OSC. No cenário descrito, o Estado fornecerá material de consumo e instalações, mas não haverá repasse de dinheiro para a Associação Goiana de Aeromodelismo, caracterizando um acordo de cooperação.
(C) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 substituiu o convênio como instrumento de parceria com as Organizações da Sociedade Civil, criando os termos de colaboração, fomento e acordo de cooperação. Convênios ainda existem, mas não para parcerias com OSCs sob essa lei. O plano de trabalho é um requisito para todas as modalidades de parceria previstas na Lei 13.019/2014, não sendo exclusivo de convênios.
(D) Incorreta: O termo de parceria era o instrumento utilizado para parcerias com as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) sob a Lei nº 9.790/99, que foi revogada pela Lei nº 13.019/2014 no que se refere às parcerias com o poder público. Atualmente, as parcerias com qualquer OSC, incluindo as que antes eram qualificadas como OSCIPs, devem seguir os instrumentos da Lei 13.019/2014.
(E) Incorreta: O termo de fomento é utilizado quando a iniciativa da parceria parte da Organização da Sociedade Civil (como no caso), mas, obrigatoriamente, envolve a transferência de recursos financeiros da administração pública para a OSC. A armadilha da banca aqui é focar apenas na iniciativa da entidade civil. Como não há repasse de dinheiro, mas apenas fornecimento de material e instalações, não se trata de um termo de fomento.
Fonte: FCC TJGO 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.